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Processo é totalmente gratuito

Através do Núcleo de Atendimento da Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Prefeitura do Paulista legaliza atividades econômicas referentes ao Microempreendedor Individual (MEI). A estrutura agiliza o recebimento de documentos, análise e abertura em até uma hora e o processo é totalmente gratuito.

Para serem atendidos, os interessados titulares ou terceiros autorizados com procuração assinada e reconhecida em cartório devem se dirigir às dependências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, situada na Praça Frederico Lundgren, s/n, Centro. É preciso apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência, carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É necessário ainda estar portando um celular para informar o endereço de e-mail, onde o futuro MEI receberá um código de verificação após a entrega dos documentos.

É importante destacar que o MEI legalizado com seu (CNPJ) tem vantagens e benefícios especiais como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, cobertura de Previdência Social estendida à família. A legalização possibilita a negociação com órgãos públicos, emissão de nota fiscal, incentivo fiscal na compra de veículos utilitários perante montadoras e concessionárias, apoio técnico do Sebrae, entre outros. 

O MEI também tem a vantagem do recolhimento de impostos simplificados, feito em uma única guia no valor médio de pouco mais de R$ 60,00 por mês.

O limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.

Assim como existe o limite de faturamento de R$81.000,00 mil por ano, o Microempreendedor Individual (MEI) tem também um limite de compra. O limite máximo que o MEI pode efetuar de compras de mercadorias para revenda e/ou insumos, é de até 80% do valor bruto de suas receitas.