O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (COMCAP) divulgou, nesta quinta-feira (29.06), o Edital 005/2023, com a data limite para inscrição de eleitores/as que poderão participar no processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares do município. O prazo é até o dia 03 de julho do corrente ano.
Para mais informações, os interessados podem acionar o telefone: (81) 3010-2240. A eleição será no próximo dia 1.° de outubro.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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