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Políticas Sociais | 12/04/2019

Inscrições para novos conselheiros tutelares do Paulista seguem até o dia 03 de maio

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Seguem até o dia 03 de maio as inscrições para o conselho tutelar do município. Os paulistenses que atuam na área e desejam se tornar conselheiros devem ficar de olho nesta oportunidade. As eleições esse ano serão unificadas a nível nacional e divididas em quatro etapas: análise documental, prova escrita, eleição direta e curso de qualificação. Os conselheiros aprovados no processo assumirão em 2020.

Para se inscrever é necessário ter residência na área de abrangência da Regional do Conselho Tutelar ao qual está concorrendo à vaga de Conselheiro, por no mínimo dois anos, comprovados documentalmente; ter domicílio eleitoral na Regional de abrangência do Conselho ao qual pretende se candidatar, comprovado através de Certidão do TRE; ter reconhecida idoneidade moral, com a apresentação da Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal.

É preciso ter idade superior a 21 anos; ter concluído o ensino médio, comprovado através da Ficha 19 ou Declaração da Unidade de Ensino; comprovar documentalmente experiência, de no mínimo dois anos, com a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, apresentando uma carta de Entidade Governamental com programa inscrito e atualizado no COMCAP ou Entidade Não Governamental com registro atualizado no COMCAP, nos termos do §1o do art. 90 e art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente.

Lembrando que é necessário juntar as cópias dos documentos de identificação pessoal - CPF, RG e Título de Eleitor com Comprovante de Quitação Eleitoral; comprovante de quitação do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino; declaração, do próprio punho, que conhece os termos da Lei regulamentadora do Conselho Tutelar e que se submeterá aos termos constantes da supracitada Lei e deste Edital; o preenchimento da Ficha de Inscrição; duas fotos 3x4 recentes.


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