Por Max Carvalho
Visando fortalecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público, a Prefeitura do Paulista participa, nesta segunda (1) e terça-feira (2), do curso “LGPD aplicada aos municípios”, realizado em Belo Horizonte (MG). O município é representado por 6 servidores que integram o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPD), vinculados à Controladoria-Geral e às secretarias de Administração e de Planejamento e Gestão.
Promovido pelo Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT), o curso traz uma programação voltada à aplicação prática da LGPD no setor público. Entre os temas abordados estão: uma visão geral da legislação; tratamento de dados pessoais; responsabilidades dos agentes de tratamento e o papel do município como controlador; fundamentos legais e suas aplicações; relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); definição de um modelo de governança em privacidade; além dos princípios de privacidade desde a concepção e por padrão (Privacy by Design e by Default).
No segundo dia do curso, a programação terá um formato mais discursivo, focado na implementação de estratégias nos municípios. Os temas abordados incluem a estrutura do programa de governança em privacidade por meio de mapa mental; mapeamento de dados no setor público; documentação necessária; gestão de terceiros, fornecedores, parcerias e acordos; importância da análise de riscos; elaboração de relatório de impacto; e comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais
No último dia 11 de junho, a Prefeitura do Paulista realizou a primeira reunião do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPD), conduzida pela Controladoria-Geral. O Comitê foi instituído pelo Decreto Municipal nº 031, de 10 de abril de 2024, e tem como objetivo principal garantir a conformidade do município com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Durante o encontro, a Procuradoria-Geral foi oficializada como presidente do Comitê. Participaram servidores de diversas secretarias, que atuam como titulares e suplentes responsáveis pela LGPD, além da encarregada titular de dados e seu respectivo suplente.
O CMPD do Paulista é responsável por desenvolver e implementar a política de governança de proteção de dados pessoais, alinhada às exigências da LGPD, fortalecendo a segurança e a privacidade na administração pública municipal.
Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência
Fundado em março de 2012, o Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) tem como missão promover ações voltadas à defesa da cidadania e ao fortalecimento da transparência em instituições públicas e privadas. Sua criação foi motivada pelos trabalhos da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seção Minas Gerais, em parceria com o Ministério Público Estadual, especialmente para atender às demandas das comunidades locais identificadas por meio do projeto Ministério Público Itinerante (MPI), desenvolvido conjuntamente por essas instituições.
Saiba mais sobre a LGPD
Lei Nº Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto Municipal Nº 031 de 10 de abril de 2024
Foto: Cortesia