Gabinete do Prefeito | 06/05/2024
Yves Ribeiro assina Decreto de Licenciamento Ambiental Autodeclaratório
Documento vai simplificar a concessão para localização, instalação e operação dos empreendimentos imobiliários de pequeno porte
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O Prefeito Yves Ribeiro assinou, nesta segunda-feira (06/05), na Procuradoria Geral do Município, o Decreto 034/2024, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Autodeclaratório, que vai simplificar a concessão para localização, instalação e operação dos empreendimentos imobiliários de pequeno porte, mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade.
Já a partir desta terça-feira (07/05), o empreendedor que apresentar os documentos exigidos, conforme decreto em anexo, assumindo a responsabilidade por todas as informações apresentadas, já poderá apresentar junto à Secretaria Executiva do Meio Ambiente o pedido da licença autodeclaratória.
Também conforme o decreto, é considerado de pequeno porte, para fins de concessão de licença simplificada autodeclaratória, os empreendimentos imobiliários com até 16 (dezesseis) dormitórios, que são pequenos privês ( pequenas construções).
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