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Políticas Sociais | 25/01/2024

Iniciativas públicas e privadas assinam Termos de Colaboração com Entidades de Atendimento à Crianças e Adolescentes em Paulista

Evento aconteceu na sede do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista

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Na manhã desta quinta-feira (25/01), foram assinados os termos de Colaboração das Entidades de Atendimento à Crianças e Adolescentes, cofinanciadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), e parcerias de convênio.


O evento aconteceu no Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (COMCAP), no edifício sede da Prefeitura do Paulista, no Centro.


O COMCAP é um órgão deliberativo, colegiado e paritário, responsável por formular, fiscalizar, deliberar e controlar políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.


O que é o FIA?


O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) é um fundo especial, que se constitui do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, conforme estabelecido no Art. 71 da Lei nº 4.514/2015.


O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 88, II: prevê a criação do Fundo da Criança e do Adolescente e no artigo 260 e estabelece a possibilidade de dedução de imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas (renúncia fiscal).


Doações aos Fundos da Infância e do Adolescente - Dedução do imposto de renda


Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista/PE, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:


a) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e


b) Até 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto, ou 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;


c) Os dados para a doação são:


BANCO DO BRASIL


AG: 0821-4


CC:1362-5


CNPJ: 02.338.588/0001-13


Fotos: Gloria Marques



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